Processo 0000159-22.2026.5.14.0161

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO DO OESTE ATOrd 0000159-22.2026.5.14.0161 RECLAMANTE: ALDEMIR VALADARES DE MATOS RECLAMADO: J. J. CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58f0e7a proferida nos autos. DECISÃO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA: À vista da interposição de recurso ordinário pela parte reclamada no Id a591973, contra a r. sentença de 740765e, passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. ANÁLISE DOS  PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a medida recursal é adequada em face do ato judicial combatido (arts. 893, II, e 895, I, CLT); b) tempestividade: o recurso foi protocolado tempestivamente em 10/07/2026, dentro do octídio legal (art. 895, I, CLT); c) regularidade processual: o advogado subscritor do recurso possui poder de representação nos autos, conforme substabelecimento de Id 6984308; d) preparo:   a parte reclamada procedeu ao recolhimento das custas processuais, conforme id b2f8459, bem como comprovou o depósito recursal, id 6c93a03. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: a) cabimento: o recurso é cabível contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 895, I, CLT); b) interesse recursal: a parte recorrente foi sucumbente na decisão (art. 996 do CPC); c) legitimidade: a reclamada é parte legitimada a recorrer, nos termos da lei civil. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL:  Preenchidos todos os pressupostos extrínsecos e  parcialmente os intrínsecos de admissibilidade recursal, ADMITO o recurso ordinário interposto pela parte reclamada. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES:  Fica a parte reclamada intimada para, querendo, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão. REMESSA AO TRIBUNAL: remeto os  autos ao e. Tribunal para julgamento.   MACHADINHO D'OESTE/RO, 17 de julho de 2026. MARIA ELIZA ESPINDOLA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - J. J. CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

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