Processo 0000159-38.2022.8.12.0041

1. Considerando que já houve a homologação da desistência da apelação interposta pelo réu (f. 224), certifique-se o trânsito em julgado da sentença condenatória. Após, cumpram-se as determinações e comunicações contidas na sentença. 2. Expeça-se, sem necessidade de prévia intimação ou prisão, a comp

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