Processo 0000160-47.2023.8.27.2732

Apelação Cível Nº 0000160-47.2023.8.27.2732/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000160-47.2023.8.27.2732/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE : DIONIZIA BENTO DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VERÔNICA MACÊDO AGUIAR MARRA (OAB TO009142) ADVOGADO(A) : IRAN CURCINO DE AGUIAR (OAB TO008737) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. PODER GERAL DE CAUTELA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA CONSISTENTE NA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS, LIMITANDO-SE A PARTE AUTORA A REQUERER DILAÇÃO DE PRAZO SOB JUSTIFICATIVAS GENÉRICAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, ESPECIALMENTE QUANTO À JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. III. RAZÕES DE DECIDIR O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, SENDO CONDIÇÃO PARA A ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM JUÍZO, NOS TERMOS DOS ARTS. 103 E 104 DO CPC. O MAGISTRADO EXERCE O PODER GERAL DE CAUTELA AO DETERMINAR A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS, VISANDO ASSEGURAR A REGULARIDADE PROCESSUAL E A PROTEÇÃO DOS INTERESSES DA PARTE. A EXIGÊNCIA JUDICIAL ENCONTRA RESPALDO NAS DIRETRIZES DO CINUGEP E NA NOTA TÉCNICA Nº 01/2022 DO CIJMG, ADOTADAS PELO TJTO, VOLTADAS AO COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E À VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DAS DEMANDAS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COMO DECORRÊNCIA DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. A PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO, LIMITANDO-SE A PLEITEAR DILAÇÃO DE PRAZO COM JUSTIFICATIVAS GENÉRICAS E INSUFICIENTES. O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA À INICIAL AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, VI, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO : A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO E PODE SER EXIGIDA PELO MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA. O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, MESMO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM DIRETRIZES INSTITUCIONAIS DE COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E NÃO CONFIGURA MEDIDA DESARRAZOADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CPC, ARTS. 103, 104, 105, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : STJ, AGINT NO RESP 1709204/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 09/05/2019; TJTO, APELAÇÃO CÍVEL, 0001494-29.2022.8.27.2740, REL. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, J. 16/08/2023; TJTO, APELAÇÃO CÍVEL, 0005179-83.2021.8.27.2706, REL. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, J. 09/08/2023. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do…

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