Processo 0000160-47.2026.8.04.6300
TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado visando apurar a responsabilidade criminal das autoras do fato pela suposta prática de crime de menor potencial ofensivo, cuja ação penal se processa mediante queixa. Ao compulsar os autos, verifica-se que a vítima não ofereceu queixa-crime no prazo de se
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