Processo 0000160-49.2026.5.08.0104

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BREVES ATOrd 0000160-49.2026.5.08.0104 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS MARTINS RECLAMADO: EMPRESA DE NAVEGACAO BOM JESUS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77d81a4 proferido nos autos. DESPACHO - PJE   Considerando o disposto na Portaria Conjunta PRESI-CR N 01-2025, a qual autorizou o trabalho remoto do Excelentíssimo SAULO MARINHO MOTA, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Breves, nos períodos de cumulação de jurisdição, e em atendimento ao artigo 4º da Resolução 481/2022 do CNJ, designo audiência UNA telepresencial/híbrida, a ser realizada no dia 29/06/2026 às 10h:20min, facultando-se às partes a escolha da modalidade. A parte poderá, portanto, acessar a sala virtual por computador ou pelo celular, ambos com acesso à internet, ou dirigir-se para a Vara do Trabalho de Breves para participar da audiência no local e horário antes indicado. O acesso dar-se-á através do link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/XXX.XXX.XXX-XX?pwd=V1pNZCswVGd4eVhubE1RTXI3M1N5QT09 ID da reunião: 826 5410 4578 Senha de acesso: 5LGaJ0Vw (diferenciar maiúsculas de minúsculas) A parte deverá acessar a audiência no horário indicado, devendo aguardar o acesso concedido pelo anfitrião, após o encerramento da audiência anterior. Em caso de dúvida, entrar em contato com o atendimento da secretaria virtual por meio do seguinte link do Google Meet: https://meet.google.com/gaz-qaza-oov O não-comparecimento do reclamante à audiência importará o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, tudo na forma do artigo 844 da CLT. De acordo com o Art. 3º, §1º, da Resolução Nº 345/2020 do CNJ, fica a parte demandada ciente do prazo de 5 (cinco) dias úteis para se opor à adoção do Juízo 100% Digital, presumindo-se aceitação tácita em caso de não manifestação no prazo mencionado. Ainda, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a participação presencial na audiência, caso queira, da parte, utilizando-se dos recursos disponibilizados pela estrutura da Vara, conforme disposto no Art. 5º, parágrafo único, da Resolução Nº 345 de 2020. Nessa audiência, a parte deverá: Comparecer pessoalmente ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. o preposto deve trazer carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. o não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. no caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (pcmso), o programa de prevenção de riscos ambientais (ppra), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ltcat), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho,…

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