Processo 0000160-67.2012.8.20.0100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000160-67.2012.8.20.0100 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ASSÚ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSÚ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ASSÚ, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação,

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