Processo 0000161-03.2025.8.25.0021
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202566100167 NÚMERO ÚNICO: 0000161-03.2025.8.25.0021 REQUERENTE : RAELTON LUIZ DOS SANTOS FILHO ADV. : SELONITE SANTOS - OAB: 15370-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE AMPARO DO SAO FRANCISCO DECISÃO....: INICIALMENTE, CONSTATA-SE QUE O MUNICÍPIO RE
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