Processo 0000161-12.2025.8.16.0196
TJPR • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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AUTOS Nº 0000161-12.2025.8.16.0196 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: OCTAVIO MACHADO DE SOUZA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou OCTAVIO MACHADO DE SOUZA, qualificado no feito, dando-o como incurso nas normas incriminadoras do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 [1º fato] e artigo 329 do Código Penal [2º fato], conforme denúncia de mov. 49.1 que, por brevidade, reporto-me. A denúncia foi recebida em 14 de abril de 2025 (mov. 56.1). Citado (mov. 77.1), o réu apresentou r
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