Processo 0000161-16.2021.5.07.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AP 0000161-16.2021.5.07.0014 AGRAVANTE: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM AGRAVADO: RONALDO ROSENDO SILVA DE LIMA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b79461 proferida nos autos. AP 0000161-16.2021.5.07.0014 - Seção Especializada I Recorrente:   Advogado(s):   1. COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM BIANCA COSTA DE MARIA (MG213833) GUILHERME VILELA DE PAULA (MG69306) LUCAS TADEU SIMOES (MG143530) MICHELLE NASCIMENTO VIEIRA (MG158148) OTAVIO VIEIRA TOSTES (MG118304) SABRINA GODINHO VIEIRA RAPPEL (MG201592) VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA (RJ176039) VICTORIA PIRAMIDES COURA MARTINS DE LOYOLA (MG157484) Recorrido:   ANTONIO EDSON DE ARAUJO PONTES Recorrido:   Advogado(s):   FLAVIO AUGUSTO MORAIS FERREIRA KILVIA CORREIA CAVALCANTE (CE21049) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE WELLINGTON JUCA DE QUEIROZ FERNANDES KILVIA CORREIA CAVALCANTE (CE21049) Recorrido:   Advogado(s):   RONALDO ROSENDO SILVA DE LIMA KILVIA CORREIA CAVALCANTE (CE21049) Recorrido:   Advogado(s):   SAVIO SALGADO MAIA KILVIA CORREIA CAVALCANTE (CE21049) Recorrido:   UNIÃO FEDERAL (PGF)   RECURSO DE: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2026 - Id bfa3297; recurso apresentado em 31/03/2026 - Id 3bbc603). Representação processual regular (Id 794bbcc,a80ef6a ). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Questão JT: FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALORES DO FGTS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: A parte recorrente aponta afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; ao art. 13 da Lei nº 8.036/1990; ao art. 879, §1º, da CLT; e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Também sustenta violação ao art. 896, “a”, da CLT e divergência jurisprudencial acerca do índice de atualização aplicável aos créditos de FGTS decorrentes de condenação judicial. A parte recorrente alega, em síntese: [...] Que o v. acórdão regional incorreu em equívoco ao manter a atualização dos valores relativos ao FGTS pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas em geral, com incidência do IPCA-E e, posteriormente, da taxa SELIC, nos moldes definidos pela ADC 58 do STF. Sustenta que a decisão recorrida afrontou a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do TST e o art. 13 da Lei nº 8.036/1990, ao deixar de aplicar o índice JAM (Juros e Atualização Monetária) aos depósitos fundiários executados judicialmente. Afirma a recorrente que, no agravo de petição, defendeu a necessidade de observância da sistemática própria de atualização das contas vinculadas do FGTS, sustentando que o art. 13 da Lei nº 8.036/1990 estabelece critério específico para…

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