Processo 0000161-31.2026.5.08.0105

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA ATSum 0000161-31.2026.5.08.0105 RECLAMANTE: DANIELE DE PAULA SOUSA DE AMORIM RECLAMADO: CENTRO EDUCACIONAL PROF ARLINDA NEVES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd3fd58 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 8. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NÚMERO 0000161-31.2026.5.08.0105, PROPOSTA POR DANIELE DE PAULA SOUSA DE AMORIM EM FACE DE CENTRO EDUCACIONAL PROF ARLINDA NEVES, DECIDE ESTA MM. VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA-PA, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, DE MODO A CONDENAR A RECLAMADA AO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS INADIMPLIDOS DURANTE O PACTO LABORAL, COM EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DE MARÇO DE 2024. IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO FGTS FIXADA NESTA DECISÃO DEVERÁ OBSERVAR O PROCEDIMENTO DETERMINADO NA FUNDAMENTAÇÃO, À LUZ DA TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 68/TST, VEDADO O PAGAMENTO DIRETO À PARTE RECLAMANTE. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE RECLAMANTE, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE RECLAMADA, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL JULGADOS IMPROCEDENTES NA ÍNTEGRA, OBRIGAÇÃO ESTA CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA POR DOIS ANOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA PARTE RECLAMADA (ART. 789 DA CLT), CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO. INTIMEM-SE AS PARTES A RESPEITO DA PRESENTE SENTENÇA, DEVENDO A SECRETARIA DA VARA OBSERVAR RIGOROSAMENTE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS PEDIDOS DE INTIMAÇÃO E PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO OU ADVOGADA, NA FORMA DA SÚMULA 427 DO TST E DO PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO NO RR-437−14.2021.5.07.0025 (TEMA 305 DAS TESES VINCULANTES DO TST). NADA MAIS. MARCOS CEZAR MOUTINHO DA CRUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO EDUCACIONAL PROF ARLINDA NEVES EIRELI

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