Processo 0000161-32.2026.8.04.6300
TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO
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Advogados
Última movimentação
SENTENÇA Na forma do art.74 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO A COMPOSIÇÃO DOS DANOS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, na forma do art.107, V, do CP, c/c art.74, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios. A
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