Processo 0000161-34.2006.8.25.0032

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 200669210136 NÚMERO ÚNICO: 0000161-34.2006.8.25.0032 EXEQUENTE : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ADV. : BRUNO CÉSAR MOURA BRANDÃO - OAB: 8067-AL EXEQUENTE : UNIAO FAZENDA PUBLICA NACIONAL ADV. : ELIANA MARIA VASCONCELLOS MACHADO LIMA - OAB: 29-P-SE EXECUTADO : ABA CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA....: SENTENÇA O EXEQUENTE, POR SEU PROCURADOR, AJUIZOU A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE ABA CONSTRUCOES LTDA. NO DESPACHO INICIAL, DETERMINOU ESTE JUÍZO A CITAÇÃO DO EXECUTADO E A PENHORA DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. FRUSTRADA A PENHORA, FOI DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. DECORRIDO O PRAZO DE ARQUIVAMENTOS, FOI INTIMADA A FAZENDA NACIONAL PARA QUE MANIFESTAR-SE ACERCA DA PRESCRIÇÃO. É O RELATÓRIO. DECIDO. CUIDA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO FAZENDA PÚBLICA NACIONAL EM FACE DE ABA CONSTRUCOES LTDA. CONSIDERANDO O JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, FIRMADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, O STJ CONSOLIDOU ALGUMAS TESES SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DENTRE AS QUAIS QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 (UM) ANO PREVISTO NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEF TEM INÍCIO AUTOMATICAMENTE NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO. COMO SE VÊ ANALISANDO OS AUTOS, NELE NÃO SE PRATICAM ATOS EXECUTÓRIOS TÍPICOS HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. A INÉRCIA DA CREDORA, NA EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO, EM PROMOVER OS ATOS DE IMPULSÃO PROCESSUAL, POR MAIS DE CINCO ANOS, É CAUSA SUFICIENTE A ENSEJAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, MÁXIME QUANDO A PARTE INTERESSADA, NEGLIGENTEMENTE, DEIXOU DE PROCEDER AOS ATOS NECESSÁRIOS À SATISFAÇÃO DE SUA PRETENSÃO. NÃO SE ADMITE QUE A EXECUÇÃO PARA A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO TENHA PRAZO PERPÉTUO. DESTARTE, O DISPOSTO NO ART. 40 DA LEI 6830/80 DEVE SER INTERPRETADO EM HARMONIA COM AS DEMAIS REGRAS DO SISTEMA JURÍDICO PÁTRIO. ASSIM É QUE, NÃO TENDO SIDO LOCALIZADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E HAVENDO INÉRCIA DO EXEQUENTE, NO QUE CONCERNE À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS, OUTRA COISA NÃO RESTA A FAZER SENÃO DECLARAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. À LUZ DO EXPOSTO, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO CONSTITUÍDO PELA CDA E, ASSIM, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFICADO NOS AUTOS, DÊ-SE A DEVIDA BAIXA E, APÓS, ARQUIVEM-SE.

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