Processo 0000161-66.2026.8.25.0021
TJSE • Medidas Protetivas de Urgência - Crianças e Adolescentes (Lei Henry Borel - Lei 14.344/2022) Criminais
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MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (LEI HENRY BOREL - LEI 14.344/2022) CRIMINAIS PROC.: 202666100167 NÚMERO ÚNICO: 0000161-66.2026.8.25.0021 REQUERENTE : LAURA RAWANE OLIVEIRA DANTAS REQUERIDO : RAYANE BEZERRA DANTAS DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL E CONCEDO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA ADOLESCENTE LAURA RAWANE OLIVEIRA DANTAS E DE SUA AVÓ MATERNA/GUARDIÃ JEANE LEANDRO BEZERRA S
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