Processo 0000161-67.2016.5.05.0492

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0000161-67.2016.5.05.0492 RECLAMANTE: ANDREUS ALBERTO FRANCA AMORIM RECLAMADO: ALIANCA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11154c3 proferida nos autos. DECISÃO   Vistos etc.   1. RELATÓRIO – ALIANÇA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA, executada, apresentou Impugnação aos Cálculos  (ID e5d389a) . Notificado, o reclamante se manifestou ANDREUS ALBERTO FRANCA AMORIM (ID d48bc72). Os autos vieram conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 VERBAS EXCLUÍDAS E PERÍODO DE TRABALHO – A executada insurge-se contra a inclusão de verbas que foram objeto de reforma pelo Acórdão, bem como contra a data de encerramento contratual utilizada na conta original. Assiste razão à impugnante. Conforme certificado pelo calculista do Juízo, o reclamante reconheceu a procedência destes pontos. Cálculos corrigidos. 2.2 CORREÇÃO MONETÁRIA – A executada questiona o marco inicial de incidência da Taxa SELIC e a observância da Lei nº 14.905/2024. Assiste-lhe razão. De acordo com a certidão técnica, em observância às ADCs 58 e 59 do STF, o termo inicial da Taxa SELIC é o ajuizamento da ação, devendo incidir o IPCA-E apenas na fase pré-judicial. Ademais, a partir de 01/09/2024, a conta passou a observar a Lei nº 14.905/2024, aplicando o IPCA como índice de correção monetária e a "taxa legal" divulgada pelo Banco Central a título de juros. Tais diretrizes foram integralmente aplicadas na nova planilha. 2.3 CUSTAS PROCESSUAIS – A impugnante requer a dedução dos valores já recolhidos a título de custas de conhecimento. Procede o inconformismo. A executada já efetuou o recolhimento das custas da fase de conhecimento por ocasião da interposição de recurso ordinário. DesSa forma, a nova conta apura apenas a diferença de custas devida, além das custas de execução previstas no Art. 789-A da CLT. Cálculos corrigidos nesses termos. 3. CONCLUSÃO - Diante do exposto, julgo PROCEDENTES a Impugnação aos Cálculos apresentada por ALIANÇA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA, fixando o quantum debeatur em R$ 14.832,51 (quatorze mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos), nos termos do demonstrativo de ID 4428306 e da fundamentação supra, que devem ser lidos como se aqui estivessem transcritos. PRAZO DE OITO DIAS. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. ILHEUS/BA, 27 de abril de 2026. NELIA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA HUDSON Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALIANCA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA

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