Processo 0000162-07.2026.5.14.0151

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BURITIS ATSum 0000162-07.2026.5.14.0151 RECLAMANTE: ALBERTO VILARIM ALVES RECLAMADO: AMAZONGAS DISTRIB DE GAS LIQUEF DE PETROLEO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 313e0a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ATSum n. 0000162-07.2026.5.14.0151 ajuizada por ALBERTO VILARIM ALVES em face de AMAZONGÁS DISTRIBUIDORA DE GLP LTDA, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: a) DEFERIR que as notificações direcionadas ao reclamante sejam realizadas em nome dos advogados MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA, OAB/RO 4.117, e TIAGO FAGUNDES BRITO, OAB/RO 4.239; b) REJEITAR a impugnação aos documentos formulada pelo reclamante; c) No mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente ação, para declarar a ilegalidade dos descontos efetuados pela reclamada sob a rubrica "DESC. DANOS AO PATRIMÔNIO" e condenar a reclamada a restituir ao reclamante o valor de R$1.595,00 (mil, quinhentos e noventa e cinco reais), devidamente corrigido; Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, juros, correção monetária e descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. A presente sentença é prolatada de forma líquida, observando-se os parâmetros indicados na fundamentação e neste dispositivo, com a utilização do software PJe-Calc, conforme planilha de cálculos que segue anexa e que fica fazendo parte integrante deste ato jurisdicional para todos os fins e efeitos. Custas pela reclamada no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor total da condenação, conforme planilha de cálculo anexa. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, conforme art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. JANAINA SALLES RIGITANO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONGAS DISTRIB DE GAS LIQUEF DE PETROLEO LTDA

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