Processo 0000162-10.2026.8.04.5300
TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA O Ministério Público promoveu o arquivamento do inquérito policial instaurado para apurar o crime contra a honra, ao fundamento de que ocorreu a decadência do direito de ação, pois a vítima deixou de ajuizar queixa-crime no prazo legal de seis meses, conforme art. 38 do Código de Process
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