Processo 0000162-14.2024.8.19.0013
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ofereceu denúncia, por meio de ação penal pública incondicionada, em face de ROMÁRIO DUTRA DE FRANÇA pela incidência no tipo penal incriminador do art. 146, caput, 213, caput e 147, n/f do artigo 69, todos do Código Penal, tendo como vítima Francislane de Oliveira Soares. Acompanham a denúncia o RO nº 142-00260/2021. Nestes constam termo de declaração do policial militar Cristiano Aguiar Granado no ID. 09; termo de declaração
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