Processo 0000162-17.2025.8.25.0076

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20347/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118192 NÚMERO ÚNICO: 0000162-17.2025.8.25.0076 PROCESSO ORIGEM....202587000163 PROCEDÊNCIA........UMBAÚBA GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE UMBAUBA ADVOGADO - ALDILENO LIMA ANDRADE - OAB: 2317/SE ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE RECORRIDO - ANA CASSIA ALVES DE SOUZA ADVOGADO - MARLTON DE SOUZA CARVALHO - OAB: 6728/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE UMBAÚBA. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO DE COORDENADORA. PLEITO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. FUNÇÃO QUE NÃO ABARCA REQUISITOS ATINENTES AO CARGO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EXERCÍCIO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. INCOMPATIBILIDADE DO MISTER EXERCIDO PELA PARTE AUTORA COM A NATUREZA DO CARGO COMISSIONADO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVESTIDURA NULA. EFEITOS RESTRITOS. TEMA 551 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA A CATEGORIA DE TEMPORÁRIOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. PREVISÃO DA LEI ORGÂNICA (ARTIGO 18, § 2º, INCISOS III E IX) E DO ESTATUTO (LEI COMPLEMENTAR Nº 635/2014) RESTRITA AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E COMISSIONADOS LEGÍTIMOS. CONTRATO OMISSO QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. VERBAS INDEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E SATISFEITOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, §1º DO CPC, POR SE TRATAR DE ENTE MUNICIPAL.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE UMBAÚBA (EM 10/12/2025  PP. 185/192) EM FACE DA SENTENÇA (PP. 173/177) QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO EM FAVOR DA AUTORA, REFERENTE AO PERÍODO DE 16/10/2023 A 31/12/2024, NO QUAL A RECORRIDA EXERCEU A FUNÇÃO DE COORDENADORA .3. DA ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE DAS FICHAS FINANCEIRAS E CONTRATO JUNTADOS COM A INICIAL (P. 12/35), VERIFICA-SE QUE A REQUERENTE OCUPAVA O CARGO DE COORDENADORA. OCORRE QUE A NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO DEVE OBEDECER ESTRITAMENTE AO REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 37, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTINANDO-SE APENAS ÀS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. NO CASO EM TELA, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE AS ATRIBUIÇÕES EXERCIDAS PELA RECORRIDA DETINHAM NATUREZA ESTRATÉGICA OU DE CONFIANÇA POLÍTICA QUE JUSTIFICASSEM A DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO.4. DITO DE OUTRO MODO, EXISTE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO QUANDO A NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO NÃO OBEDECEU O REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 37, V DA CF, HAVENDO A COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CF, ANTE A INDICAÇÃO DE ELEMENTOS FÁTICOS CONCRETOS QUE REVELAM A INCOMPATIBILIDADE DAS FUNÇÕES EXERCIDAS PELA PARTE AUTORA COM A NATUREZA DO CARGO COMISSIONADO POR ELE OCUPADO, NÃO SE TRATANDO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO.5. DITO…

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