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Início › STJ › Processo 0000162-28.2023.8.03.0002
STJ

1. Ministério Público do Estado do Amapá (agravante) x 2. Silvio Cezar Moura Pedroso (agravado)

Processo nº 0000162-28.2023.8.03.0002 · Agravo Em Recurso Especial · 2023 · ver número completo →

Processo nº 0000162-28.2023.8.03.0002, do STJ, movido por 1. Ministério Público do Estado do Amapá (agravante) em face de 2. Silvio Cezar Moura Pedroso (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2023.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2023

Partes do processo

1. Ministério Público do Estado do Amapá (agravante)Polo ativo
2. Silvio Cezar Moura Pedroso (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado do AmapáAdvogado
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