Processo 0000162-41.2026.5.23.0091

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE ATSum 0000162-41.2026.5.23.0091 RECLAMANTE: LUIS FELIPE DA SILVA CASTRO RECLAMADO: TAPAR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 54744dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas pela Reclamada e julgo  PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por LUIS FELIPE DA SILVA CASTRO em face de TAPAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, para condenar a Reclamada nas seguintes obrigações de fazer/pagar:   Verbas rescisórias, no montante de R$ 4.817,94;Recolhimento dos depósitos do FGTS, nos termos da fundamentação;Multa do artigo 477, § 8º, da CLT. As condenações acima possuem como parâmetros os exatos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para os efeitos legais, inclusive quanto a juros, correção monetária e tributos devidos, bem como aos critérios de cálculos, abatimentos e reflexos. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações. Custas processuais às expensas da parte ré, calculadas sobre o valor líquido da condenação no importe de 2% e somadas àquelas previstas no inciso IX do artigo 789- A da CLT. Conforme Portaria TRT CORREG. 001/2024, datada de 15/02/2024, fica dispensada a intimação da União quando o valor atualizado das contribuições sociais devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem prejuízo da execução de ofício pela Justiça do Trabalho. Intimem-se as partes. JULIANA VELOSO SOUZA Juíza do Trabalho Titular JULIANA VELOSO SOUZA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - TAPAR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

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