Processo 0000162-45.2026.8.06.0000
TJCE • HABEAS CORPUS CRIMINAL
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DESPACHO Nº 0000162-45.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aracoiaba - Impetrante: R. A. C. - Paciente: M. L. A. da S. - Impetrado: J. de D. da V. Ú da C. de A. - Custos legis: M. P. E. - Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da ação mandamental, julgando prejudicado este Habeas Corpus em face da
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