Processo 0000162-87.2024.5.23.0066

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO ATOrd 0000162-87.2024.5.23.0066 RECLAMANTE: MARISE MENDES MARTINS GONCALVES RECLAMADO: LANCHONETE E RESTAURANTE ASSUNCAO LTDA E OUTROS (1) Rua Eurico Dutra, 92, Centro, SORRISO/MT - CEP: 78890-172 - vtsorriso@trt23.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO   PRAZO DE CIRCULAÇÃO DO EDITAL: 20 DIAS Fica INTIMADA(O) o(a) sócio(a) LANCHONETE E RESTAURANTE ASSUNCAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para, no prazo de 05 dias retificar a CTPS do reclamante, registrando como data de extinção do vínculo o dia 22/11/2023 (já considerado o aviso prévio trabalhado) e para que conste os seguintes salários ao longo do vínculo: Da admissão até 31/12/2013 percebeu salário fixo de R$ 750,00 mensais; De 01/01/2014 até 31/12/2014 percebeu salário fixo de R$ 1.000,00 mensais; De 01/01/2015 até 31/12/2015 percebeu salário fixo de R$ 1.100,00 mensais; De 01/01/2016 até 31/12/2021 percebeu salário fixo de R$ 1.200,00 mensais;  A partir de 01/01/2022 até a rescisão do contrato de trabalho teve seu salário majorado para R$ 1.500,00 mensais. No mesmo prazo, deverá entregar as guias necessárias para levantamento do FGTS e multa de 40% (a ser depositado na conta vinculada da reclamante) e para habilitação no Seguro Desemprego, diante da modalidade da rescisão contratual. Não cumpridas as obrigações no prazo concedido, haverá incidência de multa no valor de R$ 100,00 diários, limitados a 30 dias, para cada descumprimento, que será revertida em benefício do reclamante. E para que chegue ao conhecimento do interessado, eu, ALEXSANDER DE OLIVEIRA SOUZA, Servidor de Secretaria, redigi e conferi o presente Edital, por ordem do(a) Excelentíssimo. Juiz(a) do Trabalho  da VARA DO TRABALHO DE SORRISO, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e afixado no local de costume na sede desta Vara. SORRISO/MT, 20 de julho de 2026. ALEXSANDER DE OLIVEIRA SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LANCHONETE E RESTAURANTE ASSUNCAO LTDA

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