Processo 0000163-10.2026.8.25.0062

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202680000165 NÚMERO ÚNICO: 0000163-10.2026.8.25.0062 REQUERENTE : ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS ADV. : VICTOR MEDEIROS RODRIGUES - OAB: 6094-SE REQUERIDO : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRI

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