Processo 0000163-22.2026.8.25.0058

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202678200178 NÚMERO ÚNICO: 0000163-22.2026.8.25.0058 EXEQUENTE : JANINE MONTEIRO SILVA SANTOS ADV. : PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXEQUENTE : PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO ADV. : PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXECUTADO : IPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES/SE, DECISÃO/DESPACHO....: DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, CUJO ESCOPO É A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO CONSUBSTANCIADO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, JÁ ACOBERTADO PELO MANTO DA COISA JULGADA, ORIUNDO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO ORIGINÁRIO DE Nº 202378200188. SATISFEITOS OS REQUISITOS FORMAIS PRECONIZADOS PELO ARTIGO 534 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO VERIFICADA A HIGIDEZ DO TÍTULO E A LEGITIMIDADE DAS PARTES, RECEBO O PRESENTE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DAS DETERMINAÇÕES INICIAIS E CITAÇÃO/INTIMAÇÃO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO RITO PROCEDIMENTAL LEGALMENTE ESTABELECIDO, DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA À INTIMAÇÃO DO ENTE DEVEDOR (FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL), NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS EXATOS TERMOS DELINEADOS PELO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DAS DIRETRIZES À SECRETARIA (ATOS ORDINATÓRIOS) COM O FITO DE CONFERIR MAIOR CELERIDADE AO TRÂMITE PROCESSUAL E EVITAR CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS, DETERMINO À SECRETARIA QUE, FINDO O PRAZO SUPRA, ADOTE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS DE FORMA INDEPENDENTE: APRESENTADA IMPUGNAÇÃO: SOBREVINDO MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, CERTIFIQUE-SE RIGOROSAMENTE A SUA TEMPESTIVIDADE. ATO CONTÍNUO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, QUERENDO, MANIFESTE-SE SOBRE OS TERMOS DA IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. APÓS, FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU ANUÊNCIA EXPRESSA: TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO PARA OPOSIÇÃO OU HAVENDO EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO ENTE DEVEDOR COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS, CERTIFIQUE-SE A PRECLUSÃO E FAÇAM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DA CORRESPONDENTE ORDEM DE PAGAMENTO (PRECATÓRIO). [...]

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