Processo 0000163-36.2011.5.05.0161

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/JES <br/> <br/> I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, ao apreciar os embargos de declara

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