Processo 0000163-37.2023.5.05.0251

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO ROT 0000163-37.2023.5.05.0251 RECORRENTE: AUREO DE ALMEIDA PEREIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1317089 proferida nos autos.   ROT 0000163-37.2023.5.05.0251 - Quarta Turma   Parte:   Advogado(s):   AUREO DE ALMEIDA PEREIRA IVO GOMES ARAUJO (BA25361) Parte:   Advogado(s):   EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CASSIANO PIRES VILAS BOAS (MG154853) Parte:   Advogado(s):   G10 - TRANSPORTES LTDA JOSE CARLOS CAPOSSI JUNIOR (SP318658) PAULA KARENA FELICE DE SALES (PR19529) Parte:   Advogado(s):   TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A. JOSE CARLOS CAPOSSI JUNIOR (SP318658) PAULA KARENA FELICE DE SALES (PR19529)   Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente.   RECURSO DE AUREO DE ALMEIDA PEREIRA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível.   RECURSO REPETITIVO INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO Compulsando os autos, verifica-se que o recurso de revista interposto pelo Reclamante AUREO DE ALMEIDA PEREIRA contempla matéria relacionada à seguinte questão jurídica: “É possível converter judicialmente pedido de demissão em rescisão indireta, no caso de falta grave cometida pelo empregador (CLT, art. 483), mesmo quando inexistente vício de consentimento do empregado na iniciativa de ruptura contratual?”, afetada pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo (Tema 44). Conforme disposição do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. Por sua vez, o art. 1.030, III do CPC estabelece que, recebida a petição de recurso de revista, deverá o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido: “III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional”. Assim, revendo posicionamento anterior, e conforme as disposições legais supra, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito até que se finalize o julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo citado.   CONCLUSÃO SOBRESTADA a análise da admissibilidade do Recurso de Revista. Publique-se e intimem-se.   RECURSO DE TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito.   RECURSO REPETITIVO Em razão do sobrestamento do Recurso de Revista do reclamante AUREO DE ALMEIDA PEREIRA, fica igualmente sobrestada a análise de admissibilidade do presente apelo.   CONCLUSÃO SOBRESTADA a análise da admissibilidade do Recurso de Revista da Reclamada TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A..   RECURSO DE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e art. 1º, IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69).   RECURSO REPETITIVO Em razão do sobrestamento do Recurso de Revista do reclamante AUREO DE ALMEIDA PEREIRA, fica igualmente…

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