Processo 0000163-40.2025.8.25.0031
TJSE • Cumprimento de Sentença
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202569000160 NÚMERO ÚNICO: 0000163-40.2025.8.25.0031 EXEQUENTE : . (E.A.D.M.) ADV. : ANSELMO JOSE ALBUQUERQUE DE MELO - OAB: 11873-SE EXECUTADO : . (A.-.A.D.B.E.P.) ADV. : JOANA GONÇALVES VARGAS - OAB: 75798-RS DECISÃO....: VISTOS. CONSOANTE SE INFERE DO § 4º DO ART. 133 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O REQUERIMENTO DEVE DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NO CASO, O ART. 28 DO CÓDIGO DE DEFES
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