Processo 0000163-47.2009.8.20.0158
TJRN • Apelação Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000163-47.2009.8.20.0158 RECORRENTE: TROPICAL D'SANTO CRISTO LTDA ADVOGADO: MATEUS TERRA DE PAIVA PALHANO, CLARA BILRO PEREIRA DE ARAUJO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TOUROS REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TROPICAL D’SANTO CRISTO RESORT LTDA., com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federa
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