Processo 0000163-53.2024.8.12.0058
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0000163-53.2024.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: Fábio Dornaldo de Moraes Schultz DPGE - 1ª Inst.: Bianca Reitmann Pagliarini (OAB: 91001/PR) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: André Luiz de Godoy Marques (OAB: 40365/PR) EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - VEÍCULO PRODUTO DE FURTO - CARRO BATEDOR - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONHECIMENTO
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