Processo 0000163-59.2007.8.08.0026
TJES • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ÔNUS PARA AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO EXEQUENTE. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida em ação de execução por quantia certa, ajuiza
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