Processo 0000163-62.2025.8.25.0056

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202578000163 NÚMERO ÚNICO: 0000163-62.2025.8.25.0056 AUTOR : ADILSON DOS SANTOS ADV. : CLEVERTON MELO DOS SANTOS - OAB: 12919-SE RÉU : JAIR QUITÉRIO DO NASCIMENTO ADV. : CAIO HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO - OAB: 16226-SE DECISÃO....: CONSIDERANDO A ATUAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO, DR. CAIO HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO OAB/SE 16226, NOMEADO POR ESTE JUÍZO, DE ACORDO COM AS PP. 61, O QUAL ACOMPANHOU O REQUERIDO EM AUDIÊNCIA E APRESENTOU CONTESTAÇÃO COM O INTUITO DE DEFENDER OS INTERESSES DO ASSISTIDO, CONSOANTE COM AS PP. 66/71, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM RAZÃO DO ATO PROCESSUAL PRATICADO NO FEITO. POR CONSEGUINTE, DETERMINO: 1. INTIME-SE A PGE, PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL; 2. CONSIDERANDO QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ FIXADOS, SÃO DEVIDOS E PASSÍVEIS DE EXECUÇÃO IMEDIATA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO NECESSÁRIA NOVA DELIBERAÇÃO JUDICIAL PARA SUA EXIGIBILIDADE, DETERMINO QUE, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE RPV CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DATIVOS FIXADOS NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DO MONTANTE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA MENOR ONEROSIDADE À FAZENDA PÚBLICA; 3. EXPIRADO O PRAZO SEM COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA QUE SE PROMOVA O SEQUESTRO DO VALOR CONSTANTE NA RPV EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, PROMOVENDO O DEPÓSITO JUDICIAL EM CONTA VINCULADA A ESTE FEITO VIA INTEGRAÇÃO BANCÁRIA; 4. COM A GERAÇÃO DO COMPROVANTE DE SEQUESTRO VIA INTEGRAÇÃO BANCÁRIA, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM NOME DO CREDOR PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL, COM OS SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS, OBSERVANDO-SE O PRAZO DE 100 (CEM) DIAS PARA CONFECÇÃO, EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A DECISÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TJSE E COM OS PARÂMETROS FIXADOS PELO CNJ, GARANTINDO A REGULARIDADE DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL E AFASTANDO QUALQUER CARACTERIZAÇÃO DE MOROSIDADE OU IRREGULARIDADE; 5. À SECRETARIA PARA NOMEAR OUTRO DEFENSOR(A) DATIVO(A) VINCULADO AO AGRUPAMENTO REGIONAL EM QUE ESTEJA CONTIDA NESTA COMARCA, ASSEGURANDO A ESCOLHA NA ORDEM CRESCENTE, CONFORME ART. 5º DA PORTARIA NORMATIVA Nº 14/2024 - GP1 DO TJ/SE, PARA ATUAR NA QUALIDADE DE DEFENSOR DO REQUERIDO; 6. INTIME-SE O(A) CAUSÍDICO(A) NOMEADO(A), VIA DJ, PARA QUE INFORME QUANTO À ACEITAÇÃO DO MÚNUS, NO PRAZO DE 05 DIAS, CONFORME ART. 13º DA PORTARIA NORMATIVA Nº 14/2024 - GP1 DO TJ/SE, BEM COMO DEVE ENTRAR EM CONTATO COM O(A) ASSISTIDO(A) COM O FIM DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES; 7. APRESENTADA PETIÇÃO DE ACEITE DO MÚNUS, INTIME-SE O CAUSÍDICO PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 04/08/2026, ÀS 12H00MIN; 8. PROCEDA-SE COM A EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.