Processo 0000163-63.2023.8.19.0003
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000163-63.2023.8.19.0003 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0000163-63.2023.8.19.0003 Protocolo: 3204/2026.00372956 RECTE: FUNDAÇÃO HILDA ARANTES ADVOGADO: DANIEL TRESSOLDI CAMARGO OAB/SP-174285 ADVOGADO: FERNANDO NABAIS DA FURRIELA OAB/RJ-218150 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA D
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