Processo 0000163-64.2023.8.25.0078

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33711/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600837699 NÚMERO ÚNICO: 0000163-64.2023.8.25.0078 PROCESSO ORIGEM....202387200166 PROCEDÊNCIA........SANTA LUZIA GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHI ADVOGADO - JEYSON JULIO LEMOS PAULO DE SANTANA - OAB: 10957/SE APELADO - CELIA GOUVEIA DE LIMA ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE EMENTA: APELAÇAO CÍVEL  AÇÃO DE COBRANÇA  PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHI QUE EXERÇE FUNÇÃO DE SERVENTE DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL- APELO DO MUNICÍPIO- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU O DIREITO AUTORAL AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO NO PERCENTUAL DE 40% COM BASE NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTOU SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA AUTORA EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL CONCEDENDO O DIREITO AO RESPECTIVO ADICIONAL DE FORMA GENÉRICA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA NR 15 PARA A ATRIBUIÇÃO DO PERCENTUAL  CASO QUE SE ADEQUA AO IRDR 201900602957  SENTENÇA MANTIDA  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO- SENTENÇA ILÍQUIDA- AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A QUE FOI CONDENADO O RÉU. FIXAÇÃO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHY CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (SERVENTE DE ESCOLA), RECONHECENDO SEU DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), COM BASE EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONSTATOU EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA E COLETA DE RESÍDUOS EM AMBIENTE ESCOLAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: 1) SE A ATIVIDADE DESEMPENHADA POR SERVENTE DE ESCOLA MUNICIPAL PODE SER ENQUADRADA COMO INSALUBRE, NOS TERMOS DA NR-15; 2) SE É POSSÍVEL RECONHECER JUDICIALMENTE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE EM LEI MUNICIPAL GENÉRICA; 3) SE O LAUDO PERICIAL JUDICIAL É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR1) A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDOR PÚBLICO DEPENDE DE PREVISÃO EM LEI, AINDA QUE DE FORMA GENÉRICA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.2) A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 712/2007) AUTORIZA O PAGAMENTO DO ADICIONAL E REMETE À LEGISLAÇÃO FEDERAL PARA DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES E PERCENTUAIS. 3) CONFORME TESE FIRMADA NO IRDR 201900602957, É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA NR-15 COMO PARÂMETRO COMPLEMENTAR PARA AFERIÇÃO DO DIREITO E FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. 4) O LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTOU, DE FORMA CATEGÓRICA, A EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS (BACTÉRIAS E VÍRUS), DECORRENTE DA LIMPEZA DE SANITÁRIOS, COLETA DE LIXO E CONTATO COM ESGOTO, SEM USO ADEQUADO DE EPI. 5) AS CONDIÇÕES DE TRABALHO A QUE SE ENCONTRA EXPOSTA A AUTORA CARACTERIZAM INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, NÃO SENDO SUFICIENTES AS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO ENTE MUNICIPAL PARA AFASTAR A CONCLUSÃO TÉCNICA DO PERITO, SENDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA MEDIDA QUE SE IMPÕE. 6) EM RAZÃO DE A SENTENÇA SER ILÍQUIDA, DEVE SER ALTERADO EX OFFICIO O CAPÍTULO REFERENTE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE DEVE SER POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME O ART. 85, §4º, II,…

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