Processo 0000163-77.2024.8.17.4370
TJPE • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000163-77.2024.8.17.4370 RECORRENTE: FELIPE DEUVAN DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por Felipe Deuvan da Silva, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado d
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