Processo 0000163-77.2025.8.25.0051

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21605/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600715198 NÚMERO ÚNICO: 0000163-77.2025.8.25.0051 PROCESSO ORIGEM....202576200174 PROCEDÊNCIA........SIRIRI/COMARCA DE NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: IX RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - EVERALDO MENDONÇA DA SILVA ADVOGADO - ELDER RODRIGUES SANTOS - OAB: 14437/SE APELANTE - BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE APELADO - EVERALDO MENDONÇA DA SILVA ADVOGADO - ELDER RODRIGUES SANTOS - OAB: 14437/SE APELADO - BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM.- RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARTE QUE DEFENDE LEGALIDADE E EFICÁCIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. BANCO QUE, APESAR DE INTIMADO, REJEITOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA 1061/STJ. CONTRATO NULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES ATÉ O DIA 30/03/21, E EM DOBRO APÓS TAL DATA, CONFORME EDRESP 1.823.218/STJ. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, NOS TERMOS DO ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL E DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULATIVA DO IPCA E DA SELIC SOB PENA DE BIS IN IDEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA CONTRA O AUTOR. DESCABIMENTO. AUTOR QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM RAZÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO DECLARADO NULO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL FIXADO NA SENTENÇA.- RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE VALOR CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DO REQUERENTE. CONSUMIDOR QUE NÃO TEVE SEU NOME INSCRITO NO SPC NEM FOI EXPOSTO A COBRANÇAS VEXATÓRIAS. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, À UNANIMIDADE DE VOTOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS E LHES NEGAR PROVIMENTO,EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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