Processo 0000164-03.2025.5.11.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA ROT 0000164-03.2025.5.11.0019 RECORRENTE: LOCATI-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RECORRIDO: ITACOL - COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e585fe proferida nos autos.   ROT 0000164-03.2025.5.11.0019 - 3ª Turma     Recorrente:   Advogado(s):   1. LOCATI-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SILVIO BENEDICTO ABIBE ARANHA FILHO (AM11956) Recorrente:   Advogado(s):   2. ITACOL - COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA SILVIO BENEDICTO ABIBE ARANHA FILHO (AM11956) Recorrente:   Advogado(s):   3. ENGETASK - COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP ANNESON FRANK PAULINO DE SOUZA (AM11981) RODRIGO OTAVIO BERNIZ LEITE (AM8465) SILVIO BENEDICTO ABIBE ARANHA FILHO (AM11956)   RECURSO DE: LOCATI-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 07/04/2026 - Id cbc2ff4; Recurso apresentado em 02/02/2026 - Id 28d4df6). Representação processual regular (Id 3e9797d). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES (10686) / CLÁUSULA PENAL   Alegação(ões): A Recorrente requer a reforma do v. Acórdão Regional "no ponto em que afastou a limitação das multas convencionais, restabelecendo o entendimento da sentença de primeira instância, a fim de limitar o valor total das multas convencionais ao valor da obrigação principal, nos termos do art. 412 do Código Civil e da OJ nº 54 da SDI-I do TST". Examino. Fundamentos do Acórdão proferido em Juízo de Retratação: "(…) Esta Egrégia Terceira Turma julgou o recurso ordinário do Reclamante, prolatando o acórdão de Id. fae88b6, em que afastou a limitação imposta pela sentença às multas convencionais, determinando o pagamento integral das penalidades previstas nas cláusulas pertinentes da CCT, conforme os cálculos apresentados pelo reclamante e a prova dos autos. Os autos foram, então, remetidos para apreciação de Recurso de Revista, ocasião na qual, o Desembargador Presidente do TRT11, por meio da decisão de Id. 52c185a, determinou o retorno dos autos a este Órgão Colegiado para reapreciação do feito em sede de retratação, na forma do art. 10, §2º, da Resolução Administrativa nº 222/2025 do TRT11, considerando o entendimento do acórdão regional dissonante de tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Com o julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo afetado nos autos Incidente de Recurso de Revista Repetitivo afetado nos autos do Processo n. RR - 0010547-54.2024.5.03.0033 (Tema 249), o C. TST fixou tese vinculante, cujo teor vai de encontro ao que havia sido decidido pela Egrégia Terceira Turma neste caso, o que possibilita o exercício do juízo positivo de retratação por este Órgão Fracionário. Assim, novamente conheço do recurso do Reclamante, no ponto concernente as multas convencionais. MÉRITO A Reclamada havia sido condenada, após ser afastada a limitação imposta, ao pagamento integral das penalidades previstas nas cláusulas pertinentes da CCT, conforme os cálculos apresentados pelo reclamante e a prova dos autos. Contudo, o Tribunal Pleno do TST, ao apreciar o processo…

Ver a publicação completa →

O TRT11 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.