Processo 0000164-50.2024.5.13.0029

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000164-50.2024.5.13.0029 AUTOR: HELENO NOGUEIRA FERREIRA JUNIOR RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdd6db1 proferida nos autos. DECISÃO — LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS Trata-se de execução definitiva, com cálculos homologados em 26/02/2026 (Id. 008a817) e garantia integral do juízo por bloqueio judicial no montante de R$ 386.668,76 (Id. 260467c). Nos Embargos à Execução opostos pelo BANCO BRADESCO S.A. (Id. 979a8f5), a própria executada juntou planilha de cálculos (Id. bb62e7f) na qual reconheceu, sem impugnação, os seguintes valores: total líquido devido ao reclamante de R$ 207.073,40 e honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 23.663,91, totalizando R$ 230.737,31 de crédito incontroverso — pois correspondem ao mínimo que o próprio devedor admite dever, independentemente do resultado dos embargos, os quais foram integralmente rejeitados pela decisão de Id. 74d2d13. O exequente requereu a liberação desses valores (Id. 4f44239), com fulcro no art. 899, § 1º, da CLT. A legitimidade para recebimento em conta do escritório está amparada pela procuração de Id. 8c21c21, que outorga poderes expressos para receber quantias e sacar alvarás, e pela autorização específica firmada digitalmente pelo próprio Heleno Nogueira Ferreira Junior em 14/04/2026, via plataforma gov.br (fls. 1881, Id. 9aeb3cf). Defiro a liberação dos valores incontroversos especificados pelo autor e descritos acima. Ante o exposto, DETERMINO a expedição de alvará eletrônico para transferência dos valores incontroversos de R$ 230.737,31 à conta do escritório Bertolini Bernardes Madeira & Dambros Advogados Associados: Banco BTG Pactual (208), Agência 0050, Conta Corrente 390796-5, CNPJ 24.912.562/0001-70. Determino à Secretaria que expeça o alvará. Intimem-se. (GJASR/FQC) JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2026. ADRIANA SETTE DA ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HELENO NOGUEIRA FERREIRA JUNIOR

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