Processo 0000164-69.2026.5.11.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000164-69.2026.5.11.0018 RECLAMANTE: MARCO AURELIO MOURA GUERREIRO RECLAMADO: BRASIL SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5f4899 proferida nos autos. DECISÃO Considerando que os patronos que subscrevem a minuta de Id. 32867e7 possuem poderes para transigir, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes, nos exatos termos requeridos, com os seguintes destaques: 1ª Parcela de R$ 7.245,58 + Honorários Advocatícios R$ 1.100,00 devem ser pagos até o dia 15/06/2026 2ª Parcela de R$ 7.245,58 até o dia 15/07/2026 3ª Parcela de R$ 7.245,58 até o dia 15/08/2026 I - O exequente deverá informar a este Juízo o eventual descumprimento do acordo no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data pactuada para o pagamento da parcela, sob pena de se presumir quitada. II - O Reclamado deverá depositar os valores diretamente na conta bancária indicada pelo patrono do autor de Id. 32867e7, podendo fazê-lo em juízo caso ocorra alguma impossibilidade. III - Deverá também o reclamado proceder ao recolhimento e comprovação das custas (R$ 440,13) e encargos previdenciários (R$ 1.046,04) até o dia 15/09/2026, com base nos valores fixados em sentença e na planilha de cálculos Id. c80a226, uma vez que o acordo posterior à sentença transitada em julgado, não prejudicará os créditos da União, nos termos do art. 832, §6º da CLT; IV - Considerando que o pagamento se dará através de depósito em conta, aguarde-se o adimplemento do acordo para posterior baixa e extinção da execução, cientificando a executada que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, observando-se a multa de 50% pelo descumprimento do ajuste. Dê-se ciência. MANAUS/AM, 11 de junho de 2026. ROBINSON LOPES DA COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - MEDHAUS COMERCIO PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - EPP

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