Processo 0000164-76.2005.8.17.0830
TJPE • Recurso em Sentido Estrito
Partes do processo (1)
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GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000164-76.2005.8.17.0830 RECORRENTE: JOSÉ FRANCISCO DE MOURA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial (ID 56766130) interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, “c”, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado em sede de Recurso em Sentido Estrito, o qual recebeu a seguinte ementa: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO
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