Processo 0000164-93.2026.5.23.0096

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATSum 0000164-93.2026.5.23.0096 RECLAMANTE: SOFIA ALICE DE MATTOS SILVA RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b281e61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Posto isso, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição da pretensão relativa a créditos exigíveis em data anterior a 16.03.2021 e, no mérito propriamente dito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados por SOFIA ALICE DE MATTOS SILVA em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL condenando a reclamada a depositar o FGTS e ao pagamento das seguintes parcelas: - reflexos (gratificações natalinas, RSR, férias+1/3, PLR, FUNCEF) decorrentes da integração da rubrica "11037 - AC PREMIAÇÃO VENDAS" à remuneração da autora limitada ao período imprescrito de 16.03.2021 a 30/06/2025 (data de encerramento do Regulamento de Premiação de Seguridade 2021); - honorários sucumbenciais aos advogados da autora; Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos. Indefiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Honorários de sucumbência recíproca fixados no percentual de 10% (dez por cento), nos termos da fundamentação. Correção monetária conforme as épocas próprias (art. 459, parágrafo único, da CLT) e, consoante julgamento pelo STF das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5.867 e 6.021 em 18.12.2020, de aplicação imediata (RE 1.006.958), pelo IPCA-E e os juros com base na TRD (Art. 39 da Lei n. 8.177/91) na fase pré-judicial, e pela SELIC (que incorpora juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação (ED nas ADC’s 58 e 59). A contribuição previdenciária, incidente sobre as verbas de natureza salarial deferidas na presente demanda será arcada por ambos os litigantes, devendo a parte executada comprovar nos autos o recolhimento de sua responsabilidade. A cota parte do reclamante, limitada ao teto legal, será deduzida de seu crédito (arts. 20 e 43 da Lei 8.212/91). O imposto de renda na forma da Lei 8.541/92, com observância do teor da Súmula n. 368 do c.TST e OJ n. 400 da SDI-1 do TST. Liquidação de sentença por simples cálculos, limitando-se aos valores estimados na exordial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. Deixo de determinar a intimação da União, diante dos termos da PORTARIA TRT CORREG N. 001/2024 que dispensa "as Varas do Trabalho deste Tribunal da intimação do órgão jurídico da União nas execuções fiscais de contribuições previdenciárias e de imposto de renda retido na fonte quando o valor total dos tributos devidos for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)”. Custas, pela reclamada, de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisório atribuído à condenação de R$ 30.000,00, na forma do art. 789, §2º, da CLT, considerando a autorização para publicação de sentença de forma ilíquida (portaria TRT SGJ GP n. 01/2026). Cumpra-se após o trânsito em julgado, salvo no que tange às obrigações de fazer, que deverão ser cumpridas nos prazos fixados na fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. MARCIA MARTINS PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SOFIA ALICE DE MATTOS SILVA

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