Processo 0000164-93.2026.8.26.0279
TJSP • Cumprimento de sentença
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Processo 0000164-93.2026.8.26.0279 (processo principal 1002346-16.2018.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Jose Carlos Camargo - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Trata-se de cumprimento de sentença lastreado em acórdão proferido pela 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na Apelação Cível nº 5318173-64.2020.4.03.9999, de relatoria do Desembargador Federal Nelson Porfirio, que concedeu a José Carlos Camargo o benefício ass
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