Processo 0000165-03.2023.5.06.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000165-03.2023.5.06.0017 RECLAMANTE: LUCIANO DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: OLIKA SERVICOS DE PREPARACAO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e513816 proferido nos autos. DESPACHO Ante  a certidão de ID. a4d74a2, fica intimado o exequente para, no prazo de 05 dias, indicar outros meios executórios viáveis e específicos ao prosseguimento do feito e diversos daqueles porventura já realizados. Aguarde-se no sobrestamento.Fica a parte exequente prévia e expressamente advertida (Prov. GCGJT nº 04/2023, art. 128) de que, transcorrido in albis, automaticamente se dará início ao prazo de prescrição intercorrente bienal (art. 921, § 4º do CPC), independente de nova manifestação deste Juízo, permanecendo a suspensão do processo sem prejuízo de posterior retorno ao seu andamento.  Ressalte-se, ainda, que caso já tenha se indicado o início do prazo para declaração da prescrição, e a(s) medida(s) indicada(s) tenha(m) sido inócua(s), a contagem do prazo prescricional prosseguirá daquela data, haja vista que medidas executórias infrutíferas não são hábeis a suspender ou interromper o curso da prescrição, conforme  art. 921, § 4º-A, do CPC.De logo, a parte exequente também já fica cientificada de que, após o curso do mencionado interstício prescricional de dois anos, sem impulso da marcha processual por sua iniciativa, fica-lhe concedido o prazo preclusivo de 5 (cinco) dias para indique possível causa interruptiva ou suspensiva de prescrição, nos termos do art. 4º da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/07/2012, independente de nova intimação - após o qual os autos serão conclusos, se for o caso, para reconhecimento da prescrição intercorrente (CLT, art. 11-A) e extinção do processo mediante sentença nos termos do art. 924, V, do CPC.   mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:  PROCESSO Nº 0000165-03.2023.5.06.0017 AUTOR: LUCIANO DE SOUZA SANTOS, CPF: XXX.XXX.XXX-XX  ADVOGADO(S): HUGO VICTOR CARNEIRO NOBREGA GUIMARAES, OAB: 34590 RÉU : OLIKA SERVICOS DE PREPARACAO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ: 37.471.110/0001-41; JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; GENNIUS BRASIL HOLDING DE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A., CNPJ: 26.896.348/0001-00 ADVOGADO(S): SERGIO GONINI BENICIO, OAB: 195470 RECIFE/PE, 24 de julho de 2026. KATHARINA VILA NOVA DE CARVALHO OLIVEIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DE SOUZA SANTOS

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