Processo 0000165-08.2026.5.08.0125

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATSum 0000165-08.2026.5.08.0125 RECLAMANTE: DAVID ROBERT PINHEIRO DA SILVA RECLAMADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13df0c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III -  DISPOSITIVO NA AÇÃO MOVIDA POR DAVID ROBERT PINHEIRO DA SILVA EM FACE DE MATEUS SUPERMERCADOS S.A., NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE INTEGRA O DISPOSITIVO PARA TODOS OS FINS, DECIDO: DECLARAR A NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA APLICADA AO RECLAMANTE, REVERTENDO-A PARA A MODALIDADE DE DISPENSA IMOTIVADA POR INICIATIVA DO EMPREGADOR. NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENANDO A RECLAMADA A PAGAR À PARTE RECLAMANTE, AS SEGUINTES PARCELAS, OBSERVADOS OS LIMITES DA INICIAL: A) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; B) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL; C) FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; D) FGTS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SOBRE O 13º PROPORCIONAL; E) MULTA DE 40% SOBRE A TOTALIDADE DOS DEPÓSITOS DE FGTS DEVIDOS NO CURSO DO CONTRATO; F) MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT; EM RAZÃO DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA, DETERMINO À SECRETARIA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO, PELA PARTE RECLAMANTE, DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA VINCULADA AO FGTS, NOS TERMOS DO ART. 20, INCISO I, DA LEI Nº 8.036/90, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 7.998/90. DETERMINO, AINDA, A RETIFICAÇÃO DA ANOTAÇÃO NA CTPS DA PARTE RECLAMANTE, COM OBSERVÂNCIA DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, CONFORME O ART. 487, § 1º, DA CLT. QUANTO AO FGTS, RESSALVO QUE COMPETE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS CONDIÇÕES OU IMPEDIMENTOS LEGAIS AO SAQUE, INCLUSIVE A OPÇÃO PELO SAQUE-ANIVERSÁRIO. NO QUE SE REFERE AO SEGURO-DESEMPREGO, A ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CABE AOS ÓRGÃOS AUTORIZADOS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, NOS TERMOS DA LEI Nº 7.998/90. FICA, CONTUDO, DESDE JÁ, DEFERIDA A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA EM VALOR EQUIVALENTE AO BENEFÍCIO, NA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DE HABILITAÇÃO, COMO A OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO, DESDE QUE COMPROVADO QUE A PARTE AUTORA ADQUIRIU O DIREITO AO SEGURO-DESEMPREGO E NÃO O FRUIU EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DE OMISSÃO DA RÉ, ÔNUS QUE DEVERÁ SER DEMONSTRADO NOS AUTOS PELO RECLAMANTE; JULGAR IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS; CONDENAR A RECLAMADA MATEUS SUPERMERCADOS S.A., POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 793-B, INCISO V, C/C ART. 793-C, AMBOS DA CLT, AO PAGAMENTO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE. DEFERIR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. HONORÁRIOS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. A PARTE RECLAMADA DEVERÁ EFETUAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, OBSERVADOS O ART. 43 DA LEI 8.212/91, A SÚMULA 368 DO TST, O ART. 46 DA LEI 8.541/92, O ART. 12-A DA LEI 7.713/88, A INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL VIGENTE NA OCASIÃO DO FATO GERADOR E A OJ 400 DA SDI-1/TST. PARA FINS DO ART. 832, § 3º, DA CLT, A NATUREZA DAS VERBAS DEFERIDAS OBEDECERÁ AO DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI 8.212/91. CUSTAS PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME CÁLCULO EM ANEXO (ART. 789 DA CLT). A PRESENTE SENTENÇA ESTÁ SENDO PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA, COM A ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS…

Ver a publicação completa →

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.