Processo 0000165-19.2026.5.07.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000165-19.2026.5.07.0001 RECLAMANTE: FRANCISCA JULIANA ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8061974 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 24 de abril de 2026, Sexta-feira - às 14:12:34 horas, eu, JOSE JOEL MOREIRA DE NEGREIROS, faço conclusos os presentes autos ao Exmo. Sr. Juiz do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Diante da manifestação do perito médico, Dr. ANTONIO CARLOS CABRAL UCHOA OLIVEIRA, HOMOLOGO a proposta de honorários, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), arcada pela parte sucumbente, mas fica o perito judicial ciente de que há limitação do valor de honorários, em valores inferiores ao ora homologado, nos casos em que a parte reclamante seja sucumbente e beneficiária da justiça gratuita, conforme dispõe o Provimento Conjunto nº 6/2009 do E. TRT/CE. Também não haverá antecipação de honorários periciais, haja vista o disposto no artigo 15 da Resolução CSJT 247/2019, de modo que os honorários periciais serão requeridos após o trânsito em julgado do processo. O exame pericial será realizada no dia 25/05/2026 – às 21:00 horas, na Clínica Elo, localizada na Rua Santos Dumont, 5753, complexo São Mateus, torre office 1º andar, sala 102 (Hospital São Mateus) Fortaleza/CE - Contato: (85) 98538-6077. Das recomendações do perito médico: No momento da perícia não poderemos receber documentos (todos os documentos relevantes ao caso devem estar anexados e protocolizados no sistema PJe do processo até um dia antes da data supra designada, para que possamos ter acesso aos mesmos durante a perícia – o(a) reclamante e o assistente técnico (se houver) podem apresentar esses documentos anexados ao processo fisicamente durante a perícia para análise presencial, os quais serão devolvidos após finalização do ato pericial).  O(a) Reclamante e os Assistentes Técnicos, que eventualmente estejam indicados, deverão portar documento de identificação no momento do Ato Pericial. Somente serão aceitos os quesitos e os assistentes técnicos que tiverem respeitado o tempo previamente estipulado na ata de audiência para apresentação dos mesmos no processo.  Os assistentes técnicos que não forem médicos não serão permitidos durante a perícia médica com o intuito de preservar a intimidade do(a) Reclamante. O perito reforço também que não serão permitidos advogados ou prepostos das partes durante o ato pericial no consultório.  Caso haja tumulto durante o ato pericial com relação a participação de pessoas não autorizadas durante a perícia, a mesma será adiada e o fato será reportado para o(a) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) (RESOLUÇÃO CFM Nº 2.323/2022). Da juntada de documentos solicitados pelo perito médico: I - Da juntada de documentos por parte do(a) Reclamante:  Ressalte-se por oportuno que o Reclamante DEVERÁ juntar TODAS as CTPS, bem como TODOS os exames e documentos médicos que estiverem em seu poder relacionados ao caso (Atestados de Saúde Ocupacionais; Exames complementares (antigos e atuais); Receitas prescritas; Atestados/Laudos/Pareceres Médicos; Relatórios/Declarações de tratamento realizado; Boletim de Ocorrência, se houver; Relatório de Internação/Alta Hospitalar, se houver; Prontuário Médico; CAT, caso tenha sido emitida; Decisão pelo INSS e Prontuário/Laudo Médico do INSS (antes, durante e após o período em que…

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