Processo 0000165-22.2025.8.25.0027

INVENTÁRIO PROC.: 202550100031 NÚMERO ÚNICO: 0000165-22.2025.8.25.0027 INVENTARIANTE : . (J.C.D.J.G.) ADV. : EDIGENALDO DOS SANTOS MATIAS - OAB: 8396-SE ADV. : ANGELA MARIA ALCANTARA VIVES - OAB: 189994-RJ ADV. : CHAIENE BATISTA DELLA LIBERA - OAB: 14666-SE INVENTARIADO : . (V.P.D.M.) ADV. : ANGELA MARIA ALCANTARA VIVES - OAB: 189994-RJ HERDEIRO : . (V.L.P.G.) ADV. : HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE ADV. : ANGELA MARIA ALCANTARA VIVES - OAB: 189994-RJ HERDEIRO : . (C.M.D.M.G.) ADV. : HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE ADV. : ANGELA MARIA ALCANTARA VIVES - OAB: 189994-RJ DECISÃO....: [... DIANTE DOS CONTORNOS FÁTICOS SUBSTANCIAIS TRAZIDOS À BAILA PELA NOVEL DOCUMENTAÇÃO, QUE REVELAM A EXISTÊNCIA DE GUARDA COMPARTILHADA E A PREMENTE NECESSIDADE DE CONCILIAR A PROTEÇÃO PATRIMONIAL DOS INCAPAZES COM A SUA IMEDIATA SUBSISTÊNCIA ALIMENTAR, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.018, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) PARA REFORMAR EM PARTE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 177/178, DETERMINANDO AS SEGUINTES MEDIDAS: A) SUSPENDO, POR ORA, A EFICÁCIA DO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO INTEGRAL OU IRRESTRITO OUTORGADO UNILATERALMENTE AO REQUERENTE JOSÉ CARLOS DE JESUS GOMES; B) DETERMINO QUE O CRÉDITO VULTOSO DECORRENTE DO PRECATÓRIO (PROCESSO Nº 201000116364) PERMANEÇA INTEGRALMENTE RETIDO E DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL REMUNERADA VINCULADA A ESTE JUÍZO, POR DEMANDAR MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E FISCALIZAÇÃO MINISTERIAL; C) CONDICIONO A LIBERAÇÃO DE VALORES ESTRITAMENTE NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO E SUBSISTÊNCIA DOS MENORES (SALDOS DAS CONTAS BANCÁRIAS CORRENTES DO ESPÓLIO) À PRÉVIA E CABAL COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUAL DOS GUARDIÃES DETÉM A POSSE DE FATO, A RESIDÊNCIA HABITUAL E A RESPONSABILIDADE DIRETA PELAS DESPESAS ORDINÁRIAS DAS CRIANÇAS (COMPROVANTES DE MORADIA, ALIMENTAÇÃO, SAÚDE E VESTUÁRIO ATUALIZADOS); D) FICA FACULTADO A QUALQUER DOS GUARDIÃES APRESENTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DEMONSTRATIVO SUMÁRIO DAS NECESSIDADES PREMENTES DOS INCAPAZES E INDICAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE EVENTUAL PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA OUTORGADA POR ESTE JUÍZO, CUJA LIBERAÇÃO FICARÁ ADSTRITA À PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFIRO A HABILITAÇÃO DA SRA. JULIENE BEZERRA DA SILVA, NA QUALIDADE DE INTERESSADA E REPRESENTANTE/GUARDIÃ COMPARTILHADA DOS MENORES. PROCEDA A SECRETARIA ÀS DEVIDAS ANOTAÇÕES E RETIFICAÇÕES DE PRAXE NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL, INCLUINDO SEUS PATRONOS. OFICIE-SE, INCONTENTI E POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDITO, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, COMUNICANDO O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL E A CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO ATO OBJURGADO, INSTRUINDO O EXPEDIENTE COM CÓPIA DESTA DECISÃO, PARA OS FINS DO ART. 1.018, § 1º, DO CPC. DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA (ARTS. 178, II, E 698 DO CPC), PARA QUE TOME CIÊNCIA DA SITUAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E EXARE O RESPECTIVO PARECER TÉCNICO QUANTO AS MANIFESTAÇÕES NOS AUTOS [...].

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