Processo 0000165-23.2022.8.08.0052
TJES • Apelação Criminal
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000165-23.2022.8.08.0052 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: VALSIMAR SANTOS MONTEIRO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL.
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