Processo 0000165-40.2006.8.18.0073

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato e-mail: - Fone: ( ) Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0000165-40.2006.8.18.0073 m CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação] AUTOR: ESTADO DO PIAUI REU: JESUS CALIXTO DOS SANTOS e outros (5) DECISÃO Cuida-se de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública ajuizada pelo Estado do Piauí em 8 de março de 2006, fundamentada no Decreto Estadual nº 12.067, de 23 de janeiro de 2006, com o objetivo de expropriar uma área total de 345 hectares situada na zona rural do Município de Fartura do Piauí, necessária para a construção de uma Estação de Tratamento de Água e a consequente ampliação do Açude Fartura, obras integrantes do Sistema Adutor do Garrincho. O ente público ofereceu inicialmente o valor global de R$ 68.789,52 (sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) como indenização pelas terras e benfeitorias dos proprietários atingidos pelo decreto expropriatório, distribuídos conforme levantamento cadastral individualizado realizado pela VBA Consultores. A imissão provisória na posse foi deferida por este Juízo em 31 de maio de 2006, condicionada ao depósito do valor ofertado, o qual foi regularmente efetuado em favor dos expropriados em contas judiciais individualizadas no Banco do Brasil S/A (fls. 31/43, ID 7515684). O auto de imissão provisória na posse foi integralmente cumprido pelos Oficiais de Justiça em 14 de junho de 2006 (fl. 20, ID 7515684), consolidando a posse do Estado do Piauí sobre a integralidade da área de 345 hectares descrita na exordial. No tocante às citações e manifestações dos réus, o andamento processual registrou as seguintes ocorrências: a) O Espólio de Joaquim Antunes da Silva, representado por seus herdeiros José Márcio Antunes da Silva e Pedro Antunes da Silva, compareceu aos autos (fl. 58, ID 7515684) e requereu o levantamento dos valores que lhe cabiam, o que culminou na expedição de alvará judicial de 100% do depósito correspondente ao valor de R$ 28.143,33 em 30 de novembro de 2006 (fl. 10/15, ID 7516001); b) Os réus Demerval Antunes de Macedo, José Ferreira Braga e Luiz Celso Ferreira Braga também compareceram voluntariamente ao feito por meio de procurador habilitado (fls. 2/7, ID 7516001), manifestando concordância tácita com os valores ofertados e procedendo ao levantamento integral das respectivas quantias indenizatórias depositadas pelo ente expropriante (fls. 16, ID 7516001); c) O réu Osvaldo Antunes de Macedo (cujo óbito restou certificado indiretamente nos autos) teve seu interesse defendido por seus sucessores, os quais comprovaram a ausência de abertura de inventário e requereram a liberação do depósito inicial de R$ 3.038,00 (fl. 15, ID 7516001). Constatou-se, contudo, que devido ao esvaziamento da conta judicial coletiva por saques anteriores, a quantia devida ao espólio restou pendente de pagamento (fl. 14, ID 7516022), ensejando diligências técnicas de atualização monetária pela Procuradoria Geral do Estado, que apurou o montante atualizado de R$ 8.504,65 (fls. 1/3, ID 77119659); d) O réu Jesus Calixto dos Santos e sua cônjuge Delça Santana dos Santos apresentaram contestação formal tempestiva (fls. 45/46, ID 7515684), impugnando especificamente o preço ofertado de R$ 15.389,85 para a sua gleba de 99,96 hectares. Alegaram que o imóvel possui localização privilegiada e benfeitorias substanciais não…

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