Processo 0000165-49.2026.8.04.7600
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR INEXIGÍVEL a contribuição BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO e DETERMINAR ao réu que se abstenha de realizar descontos na con
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