Processo 0000165-50.2026.5.08.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000165-50.2026.5.08.0014 RECLAMANTE: JEFFERSON EDUARDO LIMA DA SILVA RECLAMADO: R M DO NASCIMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a75953c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO   EM FACE DO EXPOSTO, DECIDE-SE JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DEDUZIDOS POR JEFFERSON EDUARDO LIMA DA SILVA CONTRA R M DO NASCIMENTO LTDA (R M CONSTRUÇÕES), DETERMINANDO QUE A RECLAMADA PAGUE AO RECLAMANTE A IMPORTÂNCIA DISCRIMINADA NA MEMÓRIA DE CÁLCULO ANEXA, QUE PASSA A FAZER PARTE DA PRESENTE DECISÃO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, A TÍTULO DE: AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 30 DIAS; FÉRIAS PROPORCIONAIS 2025/2026 (1/12), ACRESCIDAS DE UM TERÇO; 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2026 (1/12); FGTS COM 40% DE TODO O CONTRATO E COM AS INCIDÊNCIAS LEGAIS; MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT; INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL; INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OS VALORES APURADOS, A TÍTULO DE FGTS, DEVERÃO SER DEPOSITADOS DIRETAMENTE NA CONTA VINCULADA DO OBREIRO, AUTORIZANDO-SE, DESDE JÁ, A SECRETARIA DO JUÍZO A EXPEDIR O RESPECTIVO ALVARÁ, EM FAVOR DA DEMANDANTE, NO MOMENTO OPORTUNO. ASSEGURADOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DA LEI. AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E O IMPOSTO DE RENDA DEVEM SER RECOLHIDOS PELA RECLAMADA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. ELES INCIDEM SOBRE AS VERBAS REMUNERATÓRIAS, NOS MOLDES DA PLANILHA ANEXA, QUE ADOTA AS ORIENTAÇÕES DA SÚMULA 368/TST. ARBITRAM-SE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSOANTE FUNDAMENTOS. SÃO CONCEDIDOS AO OBREIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PLEITOS, POR FALTA DE AMPARO FÁTICO E LEGAL. TUDO NOS TERMOS, LIMITES E PARÂMETROS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO DISPOSITIVO. CUSTAS, PELA RECLAMADA, EM 2% SOBRE AS PARCELAS JULGADAS PROCEDENTES, NOS TERMOS DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. O RECLAMANTE É ISENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NOTIFICAR AS PARTES, POIS HOUVE ANTECIPAÇÃO. NADA MAIS. MARCO PLINIO DA SILVA ARANHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON EDUARDO LIMA DA SILVA

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