Processo 0000165-53.2021.5.05.0032

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO ROT 0000165-53.2021.5.05.0032 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: SANDRA MARIA RAUSCH BARRETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa4d45d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000165-53.2021.5.05.0032 - Quinta Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. BANCO DO BRASIL SA ADRIANO AUGUSTO BOTELHO DE CARVALHO (BA25691) ALANA DE ANDRADE MATOS (BA48414) AMAURI FIGUEIREDO LEAL (BA12987) ANTONIO CARLOS SOUZA CASTRO (BA34322) BRUNO COSTA MIGUEL (BA46504) CRISTIANE BAHIA LIBERATO DE MATTOS (BA15731) DENIELLE MENDES SCHADE (BA29252) EDUARDO ALVEZ WEIMER (BA81303) ELIZABETH STANKUNAS REIS (BA66148) GERALDO HENRIQUE FRANCO DE SOUZA (BA26240) ISALENE NASCIMENTO DOS SANTOS TEIXEIRA (BA20319) JANETE MEIRA GOMES (BA18544) JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES (BA20451) JONH GLAYFSON CASTRO DA ROCHA (SP304796) JOSAPHAT ALMEIDA DANTAS POLETTI (BA33148) JOSE BISPO DE OLIVEIRA NETO (BA56040) KESLEY ENZO TEIXEIRA (BA20316) LARISSA TAVARES PEREZ DURAN (BA74967) LORENA CONCEICAO COSTA BEZERRA (BA28986) LUZIANE RODRIGUES MARTINS (BA60958) PRISCILA COUTINHO SANTANA (BA26414) SANORAIA DOS SANTOS GUIMARAES CARVALHO SILVA (BA44919) SHEILA DE LIMA (SP182673) TARCIO FRANKLIN LUSTOSA NOVAIS (BA20956) VICTOR AUGUSTO MARON DE ALMEIDA (BA12208) VILOMAR CALDAS BONFIM (BA14344) VINICIUS MESSIAS FERREIRA (BA89391) Recorrido:   Advogado(s):   SANDRA MARIA RAUSCH BARRETO BRUNO LEONARDO SOUTO COSTA (BA15357) MARCOS WILSON FERREIRA FONTES (BA11315) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA Preliminarmente, determino a alteração do tipo de petição da  peça de Id.7884f19 para fazer constar Recurso de Revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Constou no acórdão: "Trata-se de apelo do banco/reclamado que não se conforma com a procedência da ação, no entanto, sem razão. A sentença apreciou todos os pontos discutidos na reclamatória e aplicou corretamente os dispositivos legais e fáticos, nada havendo a modificar, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, "vérbis" (...)  Pelo teor do item II da Tese firmada, acima transcrita, segundo a qual "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa verifica-se que os pedidos empregadora na Justiça do Trabalho", decorrem da matéria concernente à relação de emprego, inserindo-se na competência de Justiça do Trabalho, por determinação do próprio STJ, nos termos do artigo 114, inciso I, da Constituição da República de 1988."   Com relação a…

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